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Q1388174

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CREF - 5ª Região Prova: IDECAN - 2017 - CREF - 5ª Região - Agente Fiscal |

Q1388174 Direito Administrativo

Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.

O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.

Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.

A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.

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Q1381371

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381371 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada no que se refere ao ABUSO DE PODER:

Alternativas

É cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.

No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.

O desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.

No desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.

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Q1329876

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329876 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.

Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.

O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.

A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.

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Q1317964

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317964 Direito Administrativo

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

Alternativas

ilícito penal, exclusivamente

ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder

ilícito civil, exclusivamente

excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder

desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder

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Q1272845

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Agente Administrativo Sénior |

Q1272845 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os deveres administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.

( ) Dever de probidade é imposto somente ao Presidente da República.

Alternativas

C - C.

E - E.

C - E.

E - C.

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Respostas

146: D

147: E

148: B

149: E

150: C

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