Questões de Concurso
Comentadas sobre administração direta em direito administrativo
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Analise as assertivas abaixo:
I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.
II - A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
III - Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
IV - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
Somente por decreto presidencial poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir suas áreas de
atuação.
Julgue o item que se segue acerca da administração direta e indireta.
São consideradas como entidades da administração
direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa
e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito
Federal.
Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue o próximo item.
Para que determinada organização possa fazer parte da
administração pública direta, é indispensável que ela
tenha personalidade jurídica.
Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.
Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a
ANVISA.
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