Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso - Página 46

Q560083

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560083 Direito Administrativo

Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, a Administração Pública, quando é parte em uma ação judicial, usufrui de determinados privilégios não reconhecidos aos particulares; é uma das peculiaridades que caracterizam o regime jurídico administrativo, desnivelando as partes nas relações jurídicas. Constitui expressão de tais prerrogativas, atribuídas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como suas autarquias e fundações:

I. Dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.

II. Duplo grau de jurisdição, que determina que, mesmo não interposto recurso voluntário, a decisão desfavorável somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal.

III. Processo especial de execução, com pagamento mediante precatório, observada a ordem cronológica, aplicável, também, às demais entidades integrantes da Administração indireta.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

II.

D

II e III.

E

I e III.

Q546526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1 |

Q546526 Direito Administrativo

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.

Certo

Errado

Q526413

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNASA Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |

Q526413 Direito Administrativo

Com referência à organização da administração federal, julgue o item abaixo.

O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão da FUNASA, visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do mérito.

Certo

Errado

Q329571

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329571 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem.

Por ser órgão do Ministério da Justiça, a PRF é órgão do Poder Executivo, integrante da administração direta.

Certo

Errado

Q246972

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional |

Q246972 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça, se for editada uma lei determinando que o DPF passará a ser órgão da Presidência da República, ele deixará de fazer parte da administração federal indireta e passará a integrar a administração direta da União.

Certo

Errado

Q235216

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235216 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da administração pública direta e indireta.

A

Estando a sociedade de economia e a empresa pública sujeitas a controle estatal, o Poder Executivo pode, por ato próprio, editar normas a elas dirigidas, ainda que conflitantes com os seus objetivos.

B

No que se refere à composição dos órgãos públicos, a doutrina destaca ser imprescindível a participação de vários agentes públicos, razão pela qual não há órgão público constituído por um único agente.

C

A regra que estabelece o prazo de cinco anos de prescrição para a ação contra a fazenda pública federal aplica-se, segundo a jurisprudência, às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O mandado de segurança não é instrumento adequado para a impugnação de ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista durante a realização de concurso público para ingresso de empregados no seu quadro de pessoal, por não se tratar de ato de autoridade.

E

No âmbito federal, a sociedade de economia mista, entidade integrante da administração indireta, pode ter participação no capital da empresa pública, desde que a maioria do capital votante desta pertença à União.

Q200662

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200662 Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da Administração Direita. Ocorre a chamada desconcentração administrativa quando o Estado (União, DF, Estados e Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Assim, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

B

Segundo a Constituição Federal de 1988, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão, excepcionalmente, gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

C

A emenda constitucional n° 19/1998 estabeleceu ser prescindível a autorização por lei específica para instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Tal exigência todavia deverá ser cumprida no caso de criação de uma autarquia.

D

As autarquias gozam de imunidade tributária a qual veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das mesmas, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Também gozam da prescrição quinquenal de suas dívidas. Quanto à sua responsabilidade civil, as autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo. No caso de culpa, não caberá direito de regresso contra seu servidor.

E

Algumas diferenças entre as sociedades de economia mista e empresas públicas poderão ser traçadas: o capital das sociedades de economia mista é, necessariamente, composto de recursos públicos e privados, enquanto o capital da empresa pública é exclusivamente público. As sociedades de economia mista devem ter a forma de Sociedade Anônima (S/A), já as empresas públicas podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Também existe diferença quanto ao órgão competente para julgar os feitos em que sejam interessadas, nos feitos em que as empresas públicas sejam parte, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (salvo exceções constitucionalmente previstas) são processadas e julgadas perante a Justiça Federal. As sociedades de economia mistas federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

Q3302

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3302 Direito Administrativo

As entidades políticas e administrativas, centralizadas ou descentralizadas, são criadas por lei.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas é que são criadas por lei.

C

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais são de sede constitucional e as administrativas paraestatais são apenas autorizadas por lei.

D

Incorreta a assertiva, porque as entidades políticas estatais e administrativas centralizadas são de sede constitucional e as paraestatais são criadas por lei.

E

Incorreta a assertiva, porque por lei são criadas as entidades políticas estatais e as administrativas, dotadas que são de personalidade jurídica de direito público.

Q2313247

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário VII (Médico Veterinário) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário I (Arquiteto) | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário IV (Engenheiro Civil) |

Q2313247 Direito Administrativo

A Administração Pública no desempenho de suas competências administrativas pode se valer das técnicas da centralização e da descentralização, também denominada Administração Pública Direta e Indireta, respectivamente. Diante do exposto, considere os seguintes órgãos e entidades:

I. A Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Nova Friburgo é expressão da técnica da concentração por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria e subordinado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
II. A Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana é expressão da técnica da concentração por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica própria e subordinado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.
III. A Fundação Pública D. João VI de Nova Friburgo é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante afetação de um acervo patrimonial do ente público a uma dada finalidade pública. Ela é vinculada à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, integrante da Administração Pública Indireta.
IV. A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo é pessoa jurídica de direito público interno e integrante da Administração Pública indireta.

Está correto o que se apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

Q2292279

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2292279 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que esteja corretamente indicado um integrante da Administração Direta.

A

Partidos Políticos

B

Ordem dos Advogados do Brasil

C

Fundações Públicas

D

Autarquias.

Q2239853

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239853 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo.
São órgãos da administração direta:
I – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. II – Instituto Nacional do Seguro Social. III – Ministério da Saúde. IV – Casal Civil.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

Q2110768

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110768 Direito Administrativo

A estrutura e a organização da Administração Pública no Brasil têm por base a ideia de Administração Direta e Indireta. A partir disto, é correto afirmar que a Administração Direta

A

é integrada por entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. A Administração Indireta trata dos órgãos que compõem a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle.

B

é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia.

C

é composta pelos órgãos que formam a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentradas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle.

D

é integrada por entidades e órgãos, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentrados, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle. A Administração Indireta trata das entidades e dos órgãos que integram a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia.

Q2054849

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |

Q2054849 Direito Administrativo

Pelo tamanho e complexidade de suas operações, as organizações quando atingem um certo portem precisam ser administradas. "Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc." Assim, a "A administração direta é aquela...

A

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

B

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

C

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal não se incluindo os Municípios por serem de pequeno port. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

D

"exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa."

Q2027886

Ano: 2019 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2019 - UFLA - Assistente em Administração |

Q2027886 Direito Administrativo

De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p.84), “a organização administrativa do Estado envolve o estudo da administração pública, sua desconcentração e descentralização”. Acerca desse assunto, analise as proposições a seguir:
I – Autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos são organizações criadas por lei e constituem a administração pública indireta. II – A descentralização envolve a distribuição de competências e pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais as atribuições são divididas. III – A administração pública direta compreende as entidades responsáveis pelas tarefas administrativas, realizadas por organizações de direito público ou privado criadas por lei para implementar políticas de Estado. IV – A desconcentração é a repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra da hierarquia.
É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as proposições II e III são corretas.

B

Apenas as proposições I e IV são corretas.

C

Apenas as proposições I, II e III são corretas.

D

Apenas as proposições I, II e IV são corretas.

Q1976344

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades - Edital nº 31 |

Q1976344 Direito Administrativo

A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências em determinado ente e, por isso, está relacionada com a administração direta; a descentralização, por sua vez, consiste na distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra, estando relacionada com a administração indireta.

Certo

Errado

Q1909260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909260 Direito Administrativo

Acerca de materiais estocáveis, julgue o seguinte item.
Na administração direta, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.

Certo

Errado

Q1746275

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista Jurídico |

Q1746275 Direito Administrativo

As organizações da Administração Pública se dividem em direta e indireta, na qual a administração direta trata do prosseguimento das atividades e funções do Estado diretamente por órgãos do próprio Estado e a indireta consiste em entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei. Acerca das organizações, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração direta é formada por autarquias, empresas púbicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

As agências reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público interno e possuem a função de fiscalizar os serviços prestados por concessionárias ou permissionárias.

C

As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

Os órgãos da administração pública indireta apesar de possuírem personalidade jurídica própria necessitam de lei especifica para serem criados.

E

A empresa em sociedade mista é uma empresa estatal em que parte da sociedade é composta pelo Estado e outra por sócios privados, nesse tipo de sociedade os sócios privados podem ser os principais acionistas e possuírem maior parte das ações.

Q980464

Ano: 2019 Banca: UFAC Órgão: UFAC Prova: UFAC - 2019 - UFAC - Assistente em Administração |

Q980464 Direito Administrativo

A Administração Federal é formada pela Administração Direta e Indireta. São exemplos de Administração indireta, exceto:

A

Universidades Federais.

B

Banco Central.

C

Secretárias de Estados.

D

INSS.

E

Agências Reguladoras.

Q904133

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Agente de Polícia Civil |

Q904133 Direito Administrativo

Quanto à administração direta e indireta, marque a alternativa CORRETA.

A

Administração indireta é o conjunto de entidades sem personalidade jurídica que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público.

B

A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

C

A Procuradoria Geral do Estado do Piauí integra a Administração Direta do Estado do Piauí.

D

Por fazer parte da administração direta, a autarquia se subordina ao ente que a instituir.

E

A Administração Pública indireta é composta de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica própria, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.

Q754717

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754717 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: A sentença judicial transitada em julgado é um dos casos de perda da estabilidade do servidor público.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso

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