Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso

Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS's) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja exceção havia sido transferida para a inciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica. Estão corretas apenas as afirmativas:

A melhoria de eficiência e redução de custos constitui uma busca constante da Administração pública, com vistas a ampliar, em quantidade e qualidade, os equipamentos e serviços disponibilizados aos cidadãos. Um dos mecanismos que podem ser utilizados nessa busca é a

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:

Dentre as várias classificações das entidades que integram a administração pública, o Direito Administrativo estabelece a distinção entre entidades políticas e entidades administrativas.
Com relação a essa classificação analise as afirmativas a seguir.

I. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir lei em sentido formal.
II. Tanto as entidades políticas quanto as entidades administrativas gozam da possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.
III. Somente as entidades políticas possuem a possibilidade de produzir normas jurídicas em sentido lato.

Assinale: