Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais. Porque enquadrados como autarquias, os conselhos
profissionais usufruem do benefício de isenção de
preparo para fins de recurso.
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Soni é vereador do município Selões e integra o
partido que controla o Poder Legislativo municipal e o
Poder Executivo. Para racionalizar a administração
local, apresenta ao Prefeito sugestão de se criar
pessoa para concentrar a prestação de determinados
serviços estatais locais. Apresentado o projeto de lei,
este vem a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Nesse caso, estará surgindo uma:
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A entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio próprio e capital
exclusivamente governamental, criação autorizada
por lei, para exploração de atividade econômica ou
industrial, que o governo seja levado a exercer por
contingência ou conveniência administrativa, é a
denominada:
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A descentralização é a transferência de execução do
serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa,
quer seja de direito público ou de direito privado. São
entidades descentralizadas de direito público:
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