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Q412535

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412535 Direito Administrativo

A Administração indireta é composta por diversos entes, com personalidade jurídica própria e características próprias. Sobre eles, é correto afirmar que

Alternativas

as autarquias tanto desempenham funções sob regime jurídico de direito público, quanto de direito privado, conforme o que dispuser a lei que instituiu o ente.

o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das autarquias.

o desempenho de funções próprias do Estado, que não se amoldam à realização sob regime de direito privado, é típico das fundações.

as empresas estatais são dotadas de autonomia ou autoadministração, qualidades que não podem ser atribuídas às autarquias em razão do regime jurídico de direito público a que estão submetidas.

as empresas estatais, quando criadas por lei, podem exercer funções típicas de Estado, por delegação, submetendo-se a regime jurídico de direito público.

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Q412458

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração |

Q412458 Direito Administrativo

O Estado decidiu instituir entidade com personalidade jurídica própria, integrante da Administração indireta, para executar programa de investimentos sob a forma de parcerias público-privadas, dotada de corpo técnico qualificado e agilidade para desenvolver projetos, além de patrimônio para prestar garantias aos parceiros privados. Referida entidade poderá ser constituída sob a forma de

Alternativas

autarquia, sujeita ao regime jurídico de direito privado.

empresa pública, que se submete ao regime de direito público, salvo quanto ao patrimônio, que não está sujeito a penhora.

sociedade de economia mista, cuja criação deve ser precedida de autorização legislativa.

fundação, com patrimônio afetado à finalidade pretendida e não sujeita à licitação para contratação.

sociedade de propósito específico, não sujeita aos princípios da Administração pública.

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Q412322

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q412322 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, assinale a opção correta.

Alternativas

Tanto na descentralização quanto na desconcentração, funções administrativas podem ser transferidas para pessoa jurídica distinta da titular do poder.

O Decreto-lei nº 200/1967, como norma jurídica de nível legal que introduziu a reforma administrativa no direito brasileiro, é o diploma normativo que regula integralmente as distintas espécies de pessoas jurídicas ligadas ao poder público no país, assim como o funcionamento delas.

Segundo a doutrina, uma das características das autarquias é a autonomia, no sentido de poderem criar as regras que as regerão, desde que observado o regime constitucional.

No Brasil, as agências reguladoras devem possuir, necessariamente, natureza autárquica.

As sociedades de economia mista têm natureza jurídica de sociedades anônimas, de modo que são regidas pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/1976), muito embora não se submetam exclusivamente ao regime jurídico dessa lei.

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Q412220

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412220 Direito Administrativo

Entidade criada com a função principal de controlar, em toda a sua extensão, a prestação dos serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, bem como a própria atuação das pessoas privadas que passaram a executá-los:

Alternativas

Associação Pública.

Agência Executiva

Agência Reguladora

Empresa pública

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Q412181

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412181 Direito Administrativo

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

Alternativas

a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.

as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.

as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.

as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.

as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

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Respostas

1316: B

1317: C

1318: E

1319: C

1320: E

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