Questões de Concurso
Sobre administração indireta em direito administrativo
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No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.
A ANM integra a administração pública federal indireta, tem natureza jurídica de autarquia especial e vincula-se ao Ministério de Minas e Energia.
As entidades da administração indireta são, EXCETO:
A respeito do tema, assinale a opção correta.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
A administração indireta compõe‑se de entidades sem personalidade jurídica própria.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe‑se de pessoas físicas, também denominadas agentes públicos.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Em relação à organização administrativa da União, a administração e a administração indireta, julgue o item seguinte.
O grande e fundamental objetivo da administração indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas.
As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
II. Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.
III. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.
Sobre as afirmações anteriores, está correto o que se afirma apenas em
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.
Quais estão corretas?
Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:
I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.
II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.
III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação.
Quais estão corretas?
Ao tomar conhecimento dessa deliberação, o secretário municipal responsável pela supervisão da sociedade de economia mista concluiu corretamente que a referida criação
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
A administração pública indireta contempla os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública, dada a personalidade jurídica de direito público que lhes caracteriza.
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