Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 5

Q3170851

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170851 Direito Administrativo

Considerando as possíveis formas de organização administrativa da Administração pública indireta, identifica-se a seguinte relação entre os entes que a integram:

A

as autarquias e as empresas estatais sujeitam-se a regime jurídico de direito privado, mas gozam das prerrogativas do regime de direito público para a tutela de seu patrimônio, porque afeto a serviços e utilidades públicas.

B

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública e dotados de personalidade jurídica de direito público têm natureza juridica autárquica, integrando a Administração indireta de cada um dos entes consorciados.

C

os consórcios públicos e as empresas estatais submetem-se ao mesmo regime legal para licitação e contratação, assim como para admissão de pessoal e para tutela patrimonial.

D

as autarquias e os consórcios públicos & privados devem ser criados por lei, da qual deve constar o conjunto de direitos e prerrogativas típicos do regime jurídico de direito público que rege as entidades.

E

os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública têm natureza jurídica de fundação e, por essa razão, se revestem de personalidade jurídica de direito público.

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Q3157888

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157888 Direito Administrativo

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

A

uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.

B

uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.

C

uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.

E

uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.

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Q3147899

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147899 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

C

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

D

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

E

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q3144294

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Diretor Geral |

Q3144294 Direito Administrativo

Quanto à administração pública direta e indireta, podemos afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, porém não aos estrangeiros.

B

os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, exceto as funções públicas que são exclusivos aos nativos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

D

as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

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Q3141021

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141021 Direito Administrativo

João, contratado por um ente da Administração Indireta, questionou em uma reunião como as entidades da Administração Pública se organizam. Ele mencionou que trabalhava para um órgão subordinado diretamente ao Governo Federal, mas ficou em dúvida se seu trabalho fazia parte da Administração Direta ou Indireta. Qual das entidades abaixo pertence à Administração Indireta?

A

Secretarias Municipais.

B

Ministérios.

C

Autarquias.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Presidência da República.

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Q3135434

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135434 Direito Administrativo

A respeito da Organização Administrativa no Direito Administrativo, analise as afirmações abaixo.

I.A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração Direta que tem como principal objetivo a prestação de serviços públicos.
II.A Administração Indireta inclui também empresas públicas, que são criadas para atuar em atividades econômicas e podem ter capital privado.
III.As autarquias são entidades que exercem funções típicas da Administração Pública, mas não têm personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas o item II está correto.

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Q3134703

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134703 Direito Administrativo

A Administração Pública no Brasil é composta por diferentes entidades e órgãos que desempenham funções diversas. Analise os itens abaixo sobre a Administração Direta, Indireta e Fundacional:

I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura do Estado, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades criadas para executar atividades específicas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.A Administração Direta é composta apenas por autarquias e fundações públicas.
III.As fundações públicas são entidades criadas pela Administração Direta para atuar em áreas específicas, como educação e saúde, mas não possuem autonomia financeira.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3128968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128968 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Descentralização é a distribuição interna de competências, ou seja, dentro de uma mesma pessoa jurídica, e está ligada à organização hierárquica da Administração Pública, objetivando uma redução racional do grande volume de suas atribuições.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, com capital inteiramente privado e a possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta.

C

A sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, em que há conjugação de capital público e privado.

D

Agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e é criada para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviços públicos, dentre outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.

E

Em decorrência da capacidade de autoadministração, as autarquias não estão sujeitas a controle ou tutela.

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Q3121329

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121329 Direito Administrativo

Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:

A

são dotadas de personalidade jurídica indissociável a dos entes federativos responsáveis pela sua criação

B

possuem patrimônio próprio independente de sua origem, com capacidade de autoadministração e receita própria

C

necessitam de lei específica prevendo o início de suas atividades e decreto do poder executivo para autorizar a sua criação

D

se organizam na forma de pessoa jurídica de direito privado e exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa

E

são apresentadas na forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e tribunais de contas

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Q3116670

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116670 Direito Administrativo

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Em relação às autarquias, o seu regime de bens é público, de modo que recaem sobre eles as características da impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienação condicionada.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são criadas, transformadas ou extintas mediante autorização legal, conforme expressamente previsto no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será aprovado por Lei Complementar e levado a registro na Junta Comercial.

C

A chamada descentralização por outorga ocorre quando a atividade administrativa é transferida, por intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa da Administração Direta para outra pessoa da Administração Indireta, que pode ser de direito público ou privado.

D

As sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público são as sociedades privadas das quais o Poder Público possua o capital votante majoritário, e que sejam legalmente constituídas como sociedades de economia mista.

E

As empresas estatais prestadoras de serviço público possuem imunidade tributária e gozam de prerrogativas processuais próprias à fazenda pública, como prazo em dobro para as manifestações processuais e isenção de custas ou dispensa do preparo.

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Q3115627

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115627 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade administrativa, assim como às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização da atividade administrativa realizada às entidades integrantes da administração pública indireta pode ser revogada, mediante decreto, a qualquer momento.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando forem pessoas jurídicas de direito privado, poderão revestir‑se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Os órgãos públicos, quando realizam contrato de gestão com o ente público, adquirem o status de agência executiva e passam a integrar a administração pública indireta.

D

A autorização e a permissão são hipóteses de desconcentração da atividade administrativa pelos quais a Administração Pública transfere a execução da prestação de serviços públicos a particulares.

E

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, por exemplo, pela autonomia administrativa e pela ausência de subordinação hierárquica em relação ao ente que a criou.

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Q3103847

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103847 Direito Administrativo

A respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Certo

Errado

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Q3102384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102384 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta. Em relação a essa divisão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A administração direta é composta por autarquias e fundações públicas.

B

A administração indireta inclui órgãos como ministérios e secretarias.

C

A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por empresas estatais.

E

A administração direta não tem nenhuma função no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3102172

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102172 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação à organização administrativa da Administração Pública.

A

A administração indireta inclui apenas autarquias.

B

As autarquias são entidades administrativas que não possuem personalidade jurídica.

C

As fundações públicas integram a administração indireta, possuindo autonomia administrativa e personalidade jurídica própria.

D

As sociedades de economia mista integram a administração direta, subordinadas aos Ministérios.

E

Empresas públicas têm natureza exclusivamente privada, sem vínculo com a administração pública.

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Q3099717

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente de Combate de Endemias |

Q3099717 Direito Administrativo

Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio. As sociedades de economia mista somente poderão revestir-se sob a forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública poderá adotar qualquer forma societária.
( ) O capital social da empresa pública é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas sociedades anônimas, as ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta que a constituiu.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Seus estatutos e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua lei.

A sequência está correta em

A

F, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3099643

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Ajudante Administrativo |

Q3099643 Direito Administrativo

Tendo por base as definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de Administração Pública.

A

Unidade de atuação integrante da estrutura do Estado.

B

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

E

Administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado.

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Q3098757

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098757 Direito Administrativo

Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, criadas por lei para o desempenho de atividades de interesse público, podem ser constituídas sob a forma de direito público ou de direito privado, sendo que a escolha do regime jurídico define o grau de autonomia da entidade em relação ao ente federativo que a criou.

B

As empresas públicas, criadas por lei sob a forma de sociedade anônima, exploram atividades econômicas em regime de direito privado, estando sujeitas ao controle estatal apenas no que diz respeito à sua criação e extinção.

C

As sociedades de economia mista, criadas sob qualquer forma societária, possuem capital 100% público e exploram atividades econômicas em regime de direito público.

D

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, gozando de autonomia para a gestão de seus recursos e para a prática de atos em nome próprio, exercendo atividades típicas da Administração Pública.

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Q3098756

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098756 Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.

B

A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.

C

A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.

D

A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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Q3095816

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |

Q3095816 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à organização da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
( ) Ocorre desconcentração administrativa quando a administração direta transfere a execução do serviço a terceiros, mediante outorga ou delegação.
( ) Os conselhos federais e regionais das respectivas categorias profissionais são considerados como autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem suas anuidades, cobradas compulsoriamente.

A

F V F

B

V V F

C

F F V

D

V F V

E

F F F

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Q3094023

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Agente Administrativo |

Q3094023 Direito Administrativo

A Administração Indireta do Município é composta por:

A

Ministérios e secretarias.

B

Autarquias, fundações e empresas públicas.

C

Poder Legislativo e Judiciário.

D

Órgãos colegiados.

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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