Aadministração pública indireta é composta de entidades que ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121329 Direito Administrativo

Aadministração pública indireta é composta de entidades que são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As entidades da administração pública indireta:

são dotadas de personalidade jurídica indissociável a dos entes federativos responsáveis pela sua criação

possuem patrimônio próprio independente de sua origem, com capacidade de autoadministração e receita própria

necessitam de lei específica prevendo o início de suas atividades e decreto do poder executivo para autorizar a sua criação

se organizam na forma de pessoa jurídica de direito privado e exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa

são apresentadas na forma de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e tribunais de contas

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