Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

O Direito Administrativo tem como finalidade estabelecer os parâmetros de atuação e a forma de organização dos Entes Públicos. Este ramo do direito é voltado para o serviço público e determina os procedimentos para a realização das funções públicas, bem como a competência de cada unidade do Ente Público. No mesmo sentido, são estabelecidas em lei as regras para proposição e tramitação das leis e normas complementares, assegurando segurança jurídica para os cidadãos. Analise as afirmativas abaixo que tratam de Direito Administrativo e tramitação de normas legais e assinale a única alternativa correta: 

As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que

Dado o contexto de estrutura organizacional da administração pública, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de administração às suas respectivas pessoas:

Coluna 1: modalidades de administração
1. Administração Direta
2. Administração Indireta.

Coluna 2: pessoas
(__) Conjunto dos órgãos públicos.
(__) Entidades criadas para a prestação de um serviço específico.
(__) Sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administrativa do Estado, suas entidades, órgãos e agentes públicos. A organização administrativa se refere à estrutura da Administração Pública, abrangendo os órgãos e entidades que a compõem, suas competências, divisão de poderes e relações hierárquicas.
ASSIM,
II.A Administração Pública no Brasil se organiza em duas esferas: Direta e Indireta, cada uma com suas particularidades e formas de atuação. A Administração Pública Indireta compreende os órgãos que integram a estrutura central do governo e estão sob controle direto do Poder Executivo. São os órgãos que exercem as atividades administrativas diretamente. Já a administração Pública Direta consiste em entidades autônomas que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, atuando de forma descentralizada em relação ao governo central.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA: 

A Administração Pública é constituída por órgãos da administração direta e órgãos que fazem parte da estrutura da administração indireta. Compõem a administração indireta as seguintes entidades, EXCETO:

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.
Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.


1. Autarquia
2. Fundação
3. Empresa pública
4. Consórcio Público

( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.


( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.


( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.


( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.



Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

Na matéria que compreende a organização administrativa, a doutrina divide a administração pública em direta e indireta, ou seja, em entidades federativas (da administração direta) versus entidades públicas descentralizadas (da administração indireta). Com base nisso, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta: 

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

[Questão inédita] É considerada entidade de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, dotada de patrimônio e receita próprios, e que visa à execução de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada:

[Questão inédita] É considerada entidade da administração indireta:

Sobre administração pública direta e indireta, marque V (verdadeiro) ou F(falso), assinalando em seguida, a única alternativa correta.

( ) A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.

( ) Alguns exemplos da administração pública são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).

( ) A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.

( ) Para os órgãos da administração indireta não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.

Considerando-se que a organização administrativa é a estruturação do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as alternativas a seguir, a respeito das características da administração indireta, e assinale a opção correta:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

Il - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXIII;

III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Art. 5º

(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XXXII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXI;

III- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá, nos termos constitucionais, ser ampliada mediante contrate, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, não cabendo à lei dispor sobre:

A entidade componente da administração indireta, instituída pelo poder público, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, com personificação de bens públicos, sob amparo e constante controle do estado, é a denominada: