Questões de Direito Administrativo - Administração Indireta para Concurso - Página 8

Q2499626

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Contador |

Q2499626 Direito Administrativo

A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especializada na sua área de atuação. Neste sentido, o Poder Público pode constituir órgãos subordinados ou instituições autônomas que possibilitem o modelo mais adequado para atender a população. Assinale a única alternativa que apresenta uma pessoa jurídica que faz parte da Administração Indireta:

A

Secretaria Municipal de Saúde.

B

Procuradoria Geral do Município.

C

Câmara Municipal dos Vereadores.

D

Autarquia Municipal.

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Q2494271

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2494271 Direito Administrativo

Conforme Decreto-Lei nº 200/1967, em seu Art. 4º, a Administração Indireta é compreendida por entidades que possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que apresenta apenas personalidades jurídicas da Administração Indireta.

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Sociedades anônimas, empresas privadas, microempreendedores individuais e fundações privadas.

C

Autarquias mistas, fundações privadas, sociedades simples e sociedades empresárias limitadas.

D

Empresas sem fins lucrativos, empresas individuais de responsabilidade limitada, microempreendedores individuais e sociedade simples.

E

Sociedade de economia mista, fundações privadas, autarquias e empresas privadas.

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Q2489539

Q2489539 Direito Administrativo

“Subjetivamente a Administração Pública é o conjunto de órgãos e serviços do Estado e objetivamente é a expressão do Estado agindo inconcreto para satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar individual dos cidadãos e de progresso social.” (MEIRELLES, 2015)
Observe as afirmativas a seguir sobre a administração federal:

I - A Administração Federal compreende: i) Administração Direta que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas e ii) a Administração Indireta.

II - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) é uma Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

III - As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

IV - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser centralizada.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e F.

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2488505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488505 Direito Administrativo

O Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público, garantindo, assim, uma maior eficiência no desempenho da atividade administrava. Sobre administração indireta, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas gozam das mesmas prerrogativas do Estado.

B

As autarquias, por gozarem das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não possuem personalidade jurídica própria.

C

Seus entes, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se sujeitam a nenhum controle pela administração direta que estão vinculados.

D

As sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica autorizadora; entretanto, somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.

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Q2487261

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487261 Direito Administrativo

A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.

A

Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.

B

Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.

D

Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

E

Restrita à prestação de serviços administrativos internos.

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Q2482470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482470 Direito Administrativo

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.

Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

A

a criação da autarquia é fruto da desconcentração e a do órgão da descentralização da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

B

a criação da autarquia e do órgão são fruto da descentralização da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

C

a criação da autarquia e do órgão são fruto da desconcentração da atividade administrativa, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre a Administração Direta e a Indireta;

D

a criação da autarquia é fruto da descentralização e a do órgão da desconcentração da atividade administrativa, inexistindo hierarquia e, portanto, subordinação entre Administração Direta e Indireta;

E

a criação da autarquia e do órgão são fruto de desconcentração ou descentralização, existindo hierarquia e, portanto, subordinação entre todos os órgãos e entidades que integram a Administração Pública.

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Q2480272

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Administrativo/40H - Câmara Municipal |

Q2480272 Direito Administrativo

A administração indireta é exercida por entidades com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculadas a um órgão da administração direta. Assim, integra a administração indireta federal o/a:

A

Casa Civil

B

Advocacia-Geral da União

C

Gabinete de Segurança Institucional

D

Instituto Nacional de Seguridade Social

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Q2476415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476415 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma da lei.

B

As agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens.

C

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito.

D

Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria.

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Q2473601

Q2473601 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q2472262

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - TI | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Geral | SELECON - 2024 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal |

Q2472262 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é exercida por entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. As autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:

A

necessitam de lei específica para serem criadas

B

podem ser criadas ou terem sua criação autorizada exclusivamente pelo Poder Executivo

C

sofrem controle de ente da Administração Direta, no que tange ao cumprimento de suas finalidades essenciais

D

apresentam personalidade jurídica própria, de direito privado, apartada dos entes federativos responsáveis pela sua criação

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Q2472072

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Agente Administrativo |

Q2472072 Direito Administrativo

Exercendo a Administração Pública por meio de seus agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado desenvolve atividades para cumprir o seu papel constitucional. Sendo assim, fazem parte da Administração Pública Indireta

A

prefeituras municipais.

B

organizações do terceiro setor.

C

empresas da iniciativa privada.

D

sociedades de economia mista.

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Q2472020

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRO-MT Provas: SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação | SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |

Q2472020 Direito Administrativo

Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso em que a atividade administrativa não é realizada por membro da administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o ente público e o integrante da administração indireta apresentam uma relação que é marcada pela:

A

hierarquia

B

vinculação

C

subordinação

D

desconcentração

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Q2470852

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Prova: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |

Q2470852 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta de entidades responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma característica comum dos entes da administração indireta:

A

não possuir patrimônio próprio

B

possuir personalidade jurídica própria

C

prescindir de lei específica para sua criação

D

ter finalidade de interesse difuso, público e privado

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Q2467683

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 19ª Região (AL) - Assistente Administrativo |

Q2467683 Direito Administrativo

À luz dos aspectos relacionados à organização administrativa da União, notadamente a respeito da Administração Direta e da administração indireta, julgue o item.

A criação das entidades integrantes da administração pública indireta prescinde de lei, podendo ser concebida mediante vontade unilateral da Administração Direta.

Certo

Errado

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Q2467512

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467512 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

No Brasil, a Administração Indireta pode atuar independentemente da Administração Direta, não necessitando de autorização legislativa para sua criação ou para a definição de suas competências.

Certo

Errado

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Q2467504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467504 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A centralização administrativa ocorre quando o Estado transfere competências de uma entidade da Administração Direta para uma entidade da Administração Indireta, promovendo maior autonomia na gestão dessas funções.

Certo

Errado

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Q2467466

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467466 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A Administração Pública Direta refere-se aos serviços integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Enquanto a Administração Indireta compreende entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo

Errado

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Q2463883

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRBio - 9ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2024 - CRBio - 9ª Região (SC) - Fiscal Biólogo |

Q2463883 Direito Administrativo

Texto associado

“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”

Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).

Acerca do direito administrativo, julgue o item.

As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.

Certo

Errado

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Q2462509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

A

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

D

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

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Q2462073

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462073 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta e a (im)possibilidade de criação de empresa pública para gerir sistema de saúde de um ente federativo, tendo em vista o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As empresas públicas são entes que integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

As empresas públicas podem prestar serviços públicos, não se devendo confundir a natureza da entidade (de direito privado) com a do serviço.

C

A lei específica autorizadora da criação das estatais é, segundo a Constituição, a ordinária, restringindo-se a exigência de Lei Complementar apenas para as fundações.

D

Padece de inconstitucionalidade, sob o prisma formal, eventual Lei que crie empresa pública com objetivo de tal natureza, por ainda não haver Lei Complementar Federal que defina áreas de atuação de empresas públicas quando dirigidas à prestação de serviços públicos.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre administração indireta em direito administrativo

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