Questões de Concurso
Comentadas sobre agências reguladoras na organização da administração pública em direito administrativo
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Acerca da organização das agências reguladoras, prevista na Lei nº 13.848/2019, analise as seguintes assertivas:
I. A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta.
II. A autonomia administrativa das agências reguladoras inclui a competência para celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
III. As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.
Quais estão corretas?
A definição apresentada refere-se a
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico
especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela
ausência de subordinação hierárquica com a
administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Julgue o item.
Segundo Di Pietro, uma das distorções no
funcionamento das agências reguladoras, no Brasil,
decorre de sua falta de independência em relação aos
Poderes da República.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.
As agências reguladoras são um instrumento de
atuação do Estado no domínio econômico e surgem, no
Brasil, devido às privatizações e à disciplina das
concessões.
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