Questões de Concurso Comentadas sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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Q1680678 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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Q1680677 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q1679812 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q1679810 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: CRA-RR Prova: SELECON - 2020 - CRA-RR - Fiscal |
Q1679135 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90, trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e tem alcance também sobre as autarquias e fundações federais. De acordo com o Art. 116 dessa lei, é um dever do servidor público:
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Q1676682 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
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Q1675253 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,
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Q1675252 Direito Administrativo
Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá
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Q1675251 Direito Administrativo
Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos. III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Das afirmativas, estão corretas
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Q1675250 Direito Administrativo
À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será paga até o dia
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Q1675249 Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:
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Q1675248 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a
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Q1675247 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece expressamente as formas de provimento de cargo público. Dentre elas, estão:
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Q1670213 Direito Administrativo

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.


As afirmativas são, respectivamente,

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Q1665975 Direito Administrativo
O instituto da redistribuição pode ser entendido como:
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Q1665433 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1655469 Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1645485 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O servidor público não deve cumprir as tarefas de seu cargo, sempre respeitando o princípio da legalidade. II. Prestar serviços de qualidade não é uma forma de agir em prol do bom atendimento. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1641348 Direito Administrativo
Quanto aos institutos da Remoção e Redistribuição previstos na lei 8.112/90, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.
( ) A Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. ( ) A Remoção será concedida, a pedido, independente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, devidamente comprovada por junta médica oficial. ( ) A Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. ( ) A Redistribuição deverá observar, dentre outros critérios, a equivalência de vencimentos.
A ordem correta, de cima para baixo, é
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Q1641308 Direito Administrativo
Maria, servidora aposentada voluntariamente do Instituto Federal Sul-rio-grandense, deseja retornar ao quadro de ativos da instituição.
Nos termos da lei 8.112/90, a servidora deverá solicitar
Alternativas
Respostas
1261: C
1262: B
1263: A
1264: B
1265: B
1266: B
1267: D
1268: D
1269: C
1270: C
1271: A
1272: C
1273: C
1274: C
1275: B
1276: D
1277: B
1278: D
1279: A
1280: B