Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 405

Q376222

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376222 Direito Administrativo

No ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários estabelecidos em lei. Neste contexto,

A

a portaria é ato essencial à legalidade do processo disciplinar e equivale à denúncia, sendo que a instrução reger-se-á pelos princípios da oficialidade, o que permite a iniciativa para o levantamento das provas e do contraditório.

B

a sindicância, conforme estabelecida na Lei Federal n. 8.112/90, pode resultar no arquivamento, na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 dias e na instauração de processo disciplinar.

C

o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para aplicar a pena, existindo lei federal que prevê a sua aplicação quando se tratar de repreensão e suspensão é conhecido como verdade sabida.

D

o processo administrativo disciplinar, de acordo com a Constituição (art. 41 § 1º, II), é obrigatório para a aplicação da pena que implique perda de cargo do servidor estável ou não estável.

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Q376221

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Assistente Jurídico - Advocacia |

Q376221 Direito Administrativo

Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,

A

são quatro as categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos; os militares; os particulares em colaboração com o poder público.

B

conceitualmente fica sem distinção os servidores civil e militares, possuindo ambos inclusive o mesmo regime jurídico.

C

gestores de negócio, que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, deixam de ser considerados servidores públicos, salvo se forem remunerados.

D

a expressão “funcionário público” foi substituída por servidor publico, e cada esfera de governo deverá instituir o regime estatutário ou contratual único, dado a impossibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou no mesmo órgão.

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Q375795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q375795 Direito Administrativo

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei nº 8.112/90, Monique cometeu

A

incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.

B

insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.

C

insubordinação grave, passível de demissão.

D

recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.

E

desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

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Q375628

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q375628 Direito Administrativo

A Lei prevê, além do vencimento que poderão ser pagos ao servidor, indenizações, gratificações e adicionais. É regra atinente a essas vantagens o

A

pagamento de auxílio-moradia ser uma espécie de gratificação.

B

cabimento de ajuda de custo a servidor afastado em virtude de mandato eletivo.

C

não cabimento de diárias se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

D

cabimento de auxílio-moradia se o deslocamento do servidor ocorrer por força de nomeação para cargo efetivo.

E

cálculo da ajuda de custo feito sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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Q375627

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q375627 Direito Administrativo

O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos termos da Lei, é regra atinente à posse

A

sua ocorrência no prazo de 30 dias contados do resultado do concurso.

B

em se tratando de servidor em licença para desempenho de mandato classista, o prazo para sua ocorrência será contado do término do impedimento.

C

a obrigatoriedade nos casos de nomeação e de provimento.

D

independe de prévia inspeção médica legal, condição exigida para a entrada em exercício.

E

o previsto no termo de posse pode ser alterado de ofício nos termos previstos em lei.

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Q375559

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375559 Direito Administrativo

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as remunerações correspondentes aos dois cargos, cumulativamente (de servidor público e mandato eletivo).

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

deverá se afastar do cargo de servidor público a partir do dia em que passar a exercer o mandato de vereador, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do cargo eletivo.

E

deverá se afastar, trinta dias antes das eleições, do seu cargo de servidor público.

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Q375555

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375555 Direito Administrativo

A vacância do cargo público decorrerá, entre outros, de:

1. exoneração.
2. demissão.
3. promoção.
4. inassiduidade.

Estão corretos os itens:

A

1 e 2 apenas.

B

3 e 4 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q375554

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375554 Direito Administrativo

São formas de provimento de cargo público da União:

1. nomeação.
2. promoção.
3. reintegração.
4. recondução.

Estão corretos os itens:

A

2 e 4 apenas.

B

1 e 3 apenas.

C

2, 3 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q375553

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem | NC-UFPR - 2013 - UFPR - Assistente de Administração |

Q375553 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 enumera requisitos básicos para investidura em cargo público da União, autarquias e fundações públicas federais. São requisitos básicos, entre outros:

1. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
2. a idade mínima de dezesseis anos.
3. a aptidão física e mental.
4. não estar respondendo a processo criminal.

Estão corretos os requisitos apresentados nos itens:

A

1 e 2 apenas.

B

1 e 3 apenas.

C

2 e 4 apenas.

D

1, 3 e 4 apenas.

E

2, 3 e 4 apenas.

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Q374131

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374131 Direito Administrativo

Um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometeu uma infração administrativa. Após o regular processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante, entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nessa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor deverá ser a

A

demissão.

B

suspensão.

C

exoneração do cargo em comissão.

D

exoneração de ofício.

E

destituição do cargo em comissão.

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Q374130

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374130 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

A

Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

B

A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

C

O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

D

Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

E

O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

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Q374129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374129 Direito Administrativo

Com relação a direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor que faltar ao serviço injustificadamente poderá, mediante autorização expressa, compensar a falta com suas férias.

B

Embora exista um teto remuneratório no funcionalismo público, não se previu um mínimo salarial, de forma que é possível um servidor receber um valor inferior ao salário mínimo como remuneração.

C

As indenizações a que um servidor faz jus não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

D

A ajuda de custo, em caso de mudança de domicílio, é devida aos servidores públicos de cargo efetivo, porém não é devida aos servidores ocupantes de cargo em comissão por não possuírem estes vínculo com o serviço público.

E

O direito ao adicional de insalubridade é de caráter permanente e torna-se direito adquirido do servidor, não podendo ser retirado, mesmo com a eliminação do risco.

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Q374128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374128 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

B

O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

C

Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

D

A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

E

Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

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Q374127

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374127 Direito Administrativo

Daniel foi aprovado em determinado concurso público; seu ato de provimento foi publicado, mas ele deixou transcorrer o prazo legal para a posse sem entrar no exercício do cargo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990,

A

a classificação de Daniel no concurso público será anulada.

B

Daniel deverá ser demitido.

C

Daniel poderá ser readaptado a cargo que eventualmente tenha ocupado anteriormente.

D

o ato de provimento será tornado sem efeito.

E

Daniel deverá ser exonerado do cargo.

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Q374126

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374126 Direito Administrativo

O cargo de um servidor estável foi extinto, mediante lei, e o servidor foi colocado em disponibilidade. Meses depois, ele reingressou na atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o do cargo extinto. Nesse caso, o provimento ocorreu por

A

readaptação.

B

aproveitamento.

C

recondução.

D

reintegração.

E

reversão.

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Q374125

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374125 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

Compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.

B

Referida lei não se aplica às empresas públicas e às fundações públicas, tendo em vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

C

É possível a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

D

A investidura do cargo público dá-se com a nomeação e com o ato da posse, quando se inicia a contagem do tempo de serviço para aposentadoria.

E

A nomeação e a reintegração representam formas de provimento originário em cargo público.

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Q373926

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q373926 Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

A

Abandono de cargo.

B

Insubordinação grave em serviço.

C

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

D

Inassiduidade habitual.

E

Oposição de resistência injustifcada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q373922

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q373922 Direito Administrativo

Texto associado

Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e flhos.Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específco, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a infuência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

() A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

() Fez-se necessário a guardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

() A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

A

F, F, F

B

V, F, V

C

V, F, F

D

F, F, V

E

F, V, F

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Q373910

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2014 - MF - Assistente Técnico Administrativo |

Q373910 Direito Administrativo

Um determinado candidato ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda deixa de encaminhar ao organizador do concurso os documentos previstos no edital do certame como sendo necessários à realização de sindicância de vida pregressa. Em razão da omissão,o citado candidato é excluído do concurso.

A

Não se faz necessária a sindicância de vida pregressa posto que a boa-fé se presume.

B

A Administração deverá obter a documentação exigida em suas próprias bases de dados

C

O risco prevenido com a aferição da vida pregressa dos candidatos ao cargo público efetivo é menor que o custo econômico/social da realização de tal procedimento investigativo.

D

A comprovação da negativa de antecedentes criminais pode ser exigida do candidato a despeito de a informação constar da base de dados da União.

E

Os documentos que contenham informações sigilosas do cidadão poderão, independentemente de sua autorização, ser obtidos pela Administração

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Q373808

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 | CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 | CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q373808 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 8.112/1990

Submetem-se ao referido regime jurídico apenas os servidores civis ocupantes de cargos na administração direta federal, aí incluídos os servidores do Ministério Público da União, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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