Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 444

Q269527

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269527 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca das Leis n.^os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n. ^o8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.

Certo

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Q269521

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |

Q269521 Direito Administrativo

Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.

Certo

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Q269418

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269418 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

Certo

Errado

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Q269417

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269417 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.

Certo

Errado

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Q269387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269387 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e
n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.

Certo

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Q269379

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269379 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A remoção, a suspensão e a demissão são exemplos de penalidades disciplinares previstas na lei em apreço.

Certo

Errado

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Q269378

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo |

Q269378 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º 8.112/1990, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Nos termos dessa lei, nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de informação relativa à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento.

Certo

Errado

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Q268891

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268891 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O auxílio-moradia deve ser suspenso no dia posterior à comunicação de falecimento ou de exoneração do servidor, de colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou de aquisição de imóvel próprio pelo servidor.

Certo

Errado

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Q268890

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268890 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.

Certo

Errado

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Q268889

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268889 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de, no máximo, sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por mais sessenta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Certo

Errado

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Q268888

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2011 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação - Básicos |

Q268888 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.

Em caso de penalidade por advertência, a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias.

Certo

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Q266500

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266500 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, o servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo, pela prática de um determinado ato, ser responsabilizado

A

civil, penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

B

civil, penal e administrativamente, não cabendo cumulação das sanções.

C

civil, penal e administrativamente, sendo as sanções independentes entre si, salvo no caso de condenação criminal, que absorve as demais penalidades.

D

civil e administrativamente, aplicando-se a responsabilidade civil como decorrência da constatação da falta administrativa.

E

penal e administrativamente, afastando-se a responsabilidade administrativa no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q265636

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Chesf Prova: CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Profissional de Nível Superior - Administração |

Q265636 Direito Administrativo

A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.

Imagem 016.jpg

A associação correta é:

A

I – P , II – S , III – Q

B

I – P , II – R , III – Q

C

I – Q , II – S , III – R

D

I – S , II – P , III – R

E

I – S , II – Q , III – P

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Q265135

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265135 Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei n^o 8.112/1990,

A

a União é obrigada a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor somente no caso de comprovada a conduta dolosa do mesmo.

B

a União é obrigada a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

C

a União é obrigada a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente.

D

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, sempre que a União for condenada a reparar o dano.

E

o servidor é obrigado a ressarcir a Fazenda Pública, em ação regressiva, somente na hipótese de comprovada conduta comissiva, dolosa ou culposa.

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Q265104

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265104 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará necessariamente afastado de ambos os cargos efetivos.

II. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

III. A recusa do Servidor Público de atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ensejará a aplicação da penalidade de advertência pela Autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q265103

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265103 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal, exercendo suas funções na cidade de Campinas/SP, e é removido de ofício pela Autoridade Competente para a cidade de Ribeirão Preto. Neste caso, Pedro, em razão de sua remoção, terá, no mínimo

A

dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

B

quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

C

dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

D

quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

E

cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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Q265101

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265101 Direito Administrativo

Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

A

suas disposições aplicam-se, também, aos servido-es públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

B

servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

C

cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

D

os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

E

é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

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Q265043

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265043 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/90, dispõe que ao servidor público é proibido

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, com ou sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o quarto grau civil.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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Q265042

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265042 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de

A

ascensão.

B

transferência.

C

concurso interno.

D

posse em outro cargo inacumulável.

E

contratação direta.

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Q265041

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Provas: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Programação | FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q265041 Direito Administrativo

É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:

A

nacionalidade brasileira ou estrangeira.

B

nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

aptidão física e mental.

E

aprovação em concurso público de provas e títulos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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