Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 520

Q25179

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25179 Direito Administrativo

Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição

A

torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.

B

se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.

C

pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

D

prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

E

pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.

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Q25178

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25178 Direito Administrativo

Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da

A

substituição que será aplicável em quaisquer situações.

B

remoção que será feita no interesse da Administração.

C

redistribuição que ocorrerá ex officio.

D

remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago.

E

redistribuição ou remoção a critério da Administração.

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Q25136

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25136 Direito Administrativo

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

A

Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

B

O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

C

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D

A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

E

Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

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Q25135

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25135 Direito Administrativo

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

A

recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

B

pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

C

pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

D

recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

E

recurso para o Presidente da República.

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Q25134

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25134 Direito Administrativo

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

A

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

B

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

D

Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

E

É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo.

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Q25133

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25133 Direito Administrativo

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, os prazos para o funcionário público nomeado para cargo efetivo tomar posse e entrar em exercício são, respectivamente, de

A

10 e 15 dias.

B

30 e 15 dias.

C

15 e 60 dias.

D

30 e 30 dias.

E

30 e 60 dias.

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Q25132

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25132 Direito Administrativo

Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

A

do término das férias.

B

do início das férias.

C

do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.

D

do término das férias, porém reduzido pela metade.

E

do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.

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Q25028

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25028 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

B

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

C

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

D

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

E

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

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Q24965

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24965 Direito Administrativo

Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo

A

Diretor Administrativo do Ministério de Justiça.

B

Presidente do Tribunal onde o servidor exerce suas funções.

C

Chefe da repartição do servidor público.

D

Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor encon- tra-se lotado.

E

Juiz de Direito do local onde o servidor esteja vincu- lado.

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Q24964

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24964 Direito Administrativo

No que se refere ao provimento de cargos públicos, é correto afirmar que

A

a reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão.

B

a nomeação far-se-á, em caráter interino, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo.

C

a recondução é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade para o cargo de carreira.

D

a readaptação será efetivada em qualquer modali- dade de cargo vago e, não havendo, o servidor ficará em disponibilidade.

E

a promoção não interrompe o tempo de serviço, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

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Q24963

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24963 Direito Administrativo

Os cargos públicos

A

podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos

B

podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.

C

são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.

D

serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.

E

são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

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Q24900

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24900 Direito Administrativo

O servidor público investido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato

A

federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

B

para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.

C

para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo a remuneração deste.

D

estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargo político.

E

distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela sua remuneração.

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Q24899

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24899 Direito Administrativo

João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos, respectivamente, às penas de

A

suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.

B

suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.

C

advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.

D

advertência verbal e demissão.

E

multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

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Q24840

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24840 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,

A

a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

B

a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

C

a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

D

deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

E

restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

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Q24839

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24839 Direito Administrativo

Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será

A

colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

B

demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

C

exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

D

readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

E

punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.

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Q24836

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24836 Direito Administrativo

Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

A

estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

B

poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

C

poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

D

poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários..

E

poderá ser nomeado para ter exercício, interina- mente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

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Q24774

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24774 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

A

apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.

B

o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

C

o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.

D

a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.

E

a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.

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Q24772

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24772 Direito Administrativo

Servidor público de autarquia federal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, o servidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidade de horários. Em virtude desse fato,

A

apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.

B

terá que optar por uma das duas remunerações.

C

perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.

D

somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.

E

perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.

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Q24771

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24771 Direito Administrativo

Após regular processo disciplinar, Aristóteles Mendes, ser- vidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo, que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor de estabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissão acima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo de técnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas de provimento descritas correspondem, respectivamente, à

A

recondução e à reversão.

B

readaptação e à recondução.

C

reversão e à reintegração.

D

reintegração e à readaptação.

E

reintegração e à recondução.

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Q24642

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24642 Direito Administrativo

A nomeação de servidor público, após o prazo de validade do concurso público, em relação ao ato, implicará:

A

ineficácia.

B

nulidade de pleno direito.

C

nulidade absoluta.

D

nulidade relativa.

E

anulabilidade.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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