Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 516

Q31638

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31638 Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da

A

proclamação dos aprovados no concurso é de trinta dias.

B

nomeação é de trinta dias.

C

publicação do resultado do concurso é de sessenta dias.

D

assinatura do termo de posse é de sessenta dias.

E

posse é de quinze dias.

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Q31635

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31635 Direito Administrativo

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

A

dezoito anos.

B

dezesseis anos.

C

vinte e um anos.

D

vinte e cinco anos.

E

quatorze anos.

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Q31632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31632 Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa

A

é um dever do administrador público.

B

é uma faculdade do administrador público.

C

não é dever do administrador público.

D

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

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Q31490

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q31490 Direito Administrativo

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

Certo

Errado

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Q31474

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31474 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargo público, para os efeitos do estatuto do servidor público do Estado de Minas Gerais, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

III. Os cargos de carreira são aqueles que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

IV. Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

A

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q31139

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31139 Direito Administrativo

É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,

A

o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.

B

a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.

C

a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.

D

a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.

E

o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

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Q31138

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31138 Direito Administrativo

Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá

A

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.

C

recusar fé a documento público ou particular.

D

retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.

E

ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.

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Q31137

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31137 Direito Administrativo

Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que

A

a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio servidor.

B

a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

C

esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.

D

a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.

E

esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

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Q31134

Ano: 2001 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q31134 Direito Administrativo

Diz-se que os agentes públicos de colaboração são as pessoas que

A

prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional transitório ou definitivo.

B

detêm os cargos de elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura constitucional.

C

se ligam, por tempo determinado à Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, sob vínculo celetista.

D

se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração indireta, sob um regime de dependência e mediante uma relação de trabalho, não eventual ou avulso.

E

prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público.

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Q30886

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30886 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos.

A

Servidores temporários / Servidores estatutários.

B

Servidores estatutários / Militares

C

Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Militares / Agentes políticos.

E

Particulares em colaboração com o Poder Público / Empregados públicos.

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Q30151

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30151 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

A

trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.

C

cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q30150

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30150 Direito Administrativo

Helena, analista judiciária, passou a ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nesse caso, contados da publicação do ato, o prazo para Helena re- tomar o efetivo exercício das atribuições do cargo será, no mínimo,

A

cinco e, no máximo quinze dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

B

dez e, no máximo vinte dias de prazo, não podendo declinar do referido prazo.

C

dez e, no máximo, trinta dias de prazo, podendo declinar do referido prazo.

D

quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

E

trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, podendo declinar desse prazo.

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Q30065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30065 Direito Administrativo

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

recolocação.

E

transposição.

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Q30063

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30063 Direito Administrativo

O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, deno- mina-se:

A

Recontratação.

B

Nomeação.

C

Recondução.

D

Reversão.

E

Reintegração.

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Q30062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30062 Direito Administrativo

Os encargos, poderes, deveres e direitos atribuídos aos órgãos, aos cargos e também aos agentes públicos, intitulam-se, no campo de ação da Administração Pública, de

A

atribuição.

B

designação.

C

carreira.

D

cargo.

E

função.

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Q30046

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30046 Direito Administrativo

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

A

suspensão e advertência.

B

demissão e suspensão.

C

suspensão e multa.

D

destituição do cargo e multa.

E

demissão e advertência.

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Q30045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30045 Direito Administrativo

Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

A

casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.

B

força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.

C

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

D

caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.

E

força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.

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Q30044

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30044 Direito Administrativo

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

A

ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.

B

deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.

C

não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.

D

poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.

E

deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

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Q30035

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30035 Direito Administrativo

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

A

agir.

B

moralidade.

C

prestação de contas.

D

eficiência.

E

obediência.

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Q29991

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29991 Direito Administrativo

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

A

demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

C

destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.

D

suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.

E

demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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