Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 para Concurso - Página 513

Q38936

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38936 Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.
II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.
III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.
IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

A

I e III

B

I e IV

C

II

D

III e IV

E

IV

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Q38935

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38935 Direito Administrativo

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

A

cargo público.

B

função pública.

C

emprego público.

D

emprego público ou função pública.

E

cargo ou função pública.

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Q38874

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38874 Direito Administrativo

Três servidores públicos federais - João, Pedro e Antônio - sujeitos à Lei no 8.112/90, cometem, isoladamente, infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apurados em distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais se encerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro é absolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de sua autoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,

A

João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.

B

João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamente de ser absolvido.

C

Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamente de ser absolvido.

D

João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

E

João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

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Q38873

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38873 Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmação:

"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos."

Nos termos da Lei no 8.112/90, essa afirmação está

A

incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.

B

correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.

C

correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.

D

correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.

E

incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicional noturno.

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Q38804

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38804 Direito Administrativo

A disponibilidade do servidor público

A

dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade, caso em que receberá a remuneração integral.

B

ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito a remuneração proporcional.

C

acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento, devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.

D

é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

E

dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas com remuneração proporcional.

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Q38450

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38450 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

Certo

Errado

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Q38322

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38322 Direito Administrativo

A Lei n. 8.112/1990 apresenta como concessão que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A

por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

B

por 2 (dois) dias, para doação de sangue.

C

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos.

D

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de avós.

E

por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de ex-cônjuge.

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Q38321

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38321 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q38314

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38314 Direito Administrativo

Perante sentença judicial, que torne inválida a demissão de servidor estável, será ele

A

reconduzido ao cargo que ocupou.

B

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C

reintegrado ao cargo que ocupou.

D

aproveitado em outro cargo.

E

colocado em disponibilidade com remuneração proporcional.

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Q38144

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38144 Direito Administrativo

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

A

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.

B

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.

C

apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.

D

todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

E

quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q38142

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38142 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

A

ascensão funcional.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

readaptação.

E

reversão.

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Q38084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

B

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

C

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

D

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Q38083

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38083 Direito Administrativo

No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Podem ser pagas ao servidor, além do vencimento, indenizações, como as diárias, que se incorporam ao vencimento conforme estabelecido em lei.

B

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

C

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

D

Nada impede que o servidor exerça atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em família.

E

O servidor pode receber simultaneamente o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

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Q38082

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q38082 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

A

Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

C

A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

A reversão é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração, como forma de provimento em cargo público.

E

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

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Q37778

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37778 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se
seguem.

A exoneração não possui caráter punitivo.

Certo

Errado

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Q37700

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37700 Direito Administrativo

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

A

Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

B

O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.

C

O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

D

Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q37345

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual |

Q37345 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos na forma da CF, assinale a opção correta.

A

Os estados, o DF e os municípios têm competência para disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

B

Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da última remuneração recebida.

C

Conforme as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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Q37060

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37060 Direito Administrativo

Analise:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.

Tais situações configuram, respectivamente,

A

recondução e remoção.

B

reversão e ascenção.

C

transferência e recondução.

D

remoção e transferência.

E

ascenção e reintegração.

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Q37058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37058 Direito Administrativo

Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

B

Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a disponibilidade.

D

O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

E

Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

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Q36845

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36845 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo é denominado

A

recondução.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

reversão.

E

transferência.

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Questões de Concurso Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

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