Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso

Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,