Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso

Foram encontradas 803 questões

Q56175 Direito Administrativo
No que respeita aos atos administrativos, é correto afirmar que:

I - Para a prática do ato administrativo a competência é condição primeira de sua validade. A competência administrativa é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados.

II - A competência administrativa em nenhuma hipótese pode ser delegada ou avocada.

III - A doutrina indica como atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

IV - Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q53975 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q53426 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Enquanto não for decretada sua invalidade, o ato administrativo nulo pode ser executado em virtude da presunção de legitimidade.

II. O requisito da imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

III. A permissão é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de determinado serviço público.

IV. A auto-executoriedade permite que o ato administrativo seja posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
Alternativas
Q53337 Direito Administrativo
Com relação às espécies de atos administrativos, são considerados atos administrativos enunciativos a
Alternativas
Q53199 Direito Administrativo
A licença é o ato administrativo
Alternativas
Respostas
721: E
722: B
723: A
724: A
725: C