Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos em espécie para Concurso
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A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao
usuário de serviço público que infrinja as normas
administrativas.