O ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada, por meio do qual a
Administração Pública formalmente declara terem
sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que
constitui o direito de um particular ao exercício de
uma profissão ou atividade privada determinadas, é
reconhecido como
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O ato administrativo é uma manifestação de vontade
funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no
exercício de função administrativa.
Os atos normativos e os atos não normativos são
classificados quanto ao
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Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de
determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido
eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona
a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a
concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura
alvará de
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