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Gabarito Comentado

www.qconcursos.com

Q834900

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE - 2017 - SERES-PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q834900 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

Alternativas

homologação

autorização

permissão

licença

aprovação

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Q834523

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: CREA-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado |

Q834523 Direito Administrativo

Quanto ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.

Aprovação consiste em ato unilateral através do qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

Permissão é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Autorização Administrativa é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.

Admissão consiste em ato unilateral e discricionário através do qual é exercido o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q832220

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832220 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo NÃO se refere a um ato negocial?

Alternativas

Concessão

Aviso

Permissão

Homologação

Admissão

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Q825685

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825685 Direito Administrativo

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.

O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.

Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.

O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.

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Q825337

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Engenharia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Medicina |

Q825337 Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário

Alternativas

apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

não comporta anulação.

é passível de revogação.

não está sujeito a controle judicial.

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Respostas

386: D

387: D

388: B

389: A

390: D

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