Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma servidora do DPF solicitou concessão de licença à
adotante em virtude de ter adotado uma criança de oito anos
de idade e essa solicitação foi deferida pela autoridade
competente. Nessa situação, a concessão da referida licença
é um ato administrativo vinculado.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário
pelo qual a Administração pode facultar àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de
fundamento ao ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Finalidade é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato
jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou
seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se,
transforma-se um determinado direito.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
significa que se presume, sem se admitir prova em
contrário, que os atos administrativos foram emitidos
com observância da lei.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
No direito administrativo, em que a Administração
Pública não dispõe de autonomia da vontade, porque
está obrigada a cumprir a vontade da lei, o conceito de
negócio jurídico não pode ser utilizado com relação ao
ato administrativo unilateral.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato
administrativo é somente aquele praticado no exercício
concreto da função administrativa, seja ele editado
pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais
e legislativos.
Nesse caso e correto afirmar que a Secretaria
( ) A discricionariedade é a margem de liberdade conferida à administração pública para tomar decisões dentro dos limites legais.
( ) Em determinadas situações, a lei permite que a administração tenha uma escolha ou apreciação pessoal para decidir sobre o mérito ou conveniência do ato.
( ) A discricionariedade é ilimitada.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Podemos afirmar ser um ato normativo:
I – acordo de cooperação técnica entre órgãos públicos para compartilhamento de recursos e conhecimentos.
II – portaria ministerial para disciplinar o funcionamento de uma instituição pública.
III – ordem de serviço para estabelecer a organização e a distribuição de tarefas entre os servidores.
IV – resolução para estabelecer regras e critérios para a concessão de benefícios a determinado grupo de pessoas.
Estão corretas as afirmativas:
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