A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos ...

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Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239860 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”

em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

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