Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato
administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato,
demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é
lícita.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a
criação de direitos.