Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.A finalidade co...
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo
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Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Q1688366
Direito Administrativo
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
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