Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato
administrativo.
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Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício,
tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os
direitos adquiridos, a Administração: Marcar apenas uma oval.
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Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de
determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário
Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio
assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro
lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria
Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do
Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao
Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que
este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas,
é correto concluir que o ato praticado é: Marcar apenas uma oval.
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Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são
explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir
determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse
objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:
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Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as
certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Caducidade
( ) Renúncia
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