Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q2296435 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

O ato anulatório é praticado para extinguir ato administrativo anterior, podendo este ser vinculado ou discricionário.

Alternativas
Q2296422 Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.

A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por revogação.
Alternativas
Q2295783 Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos cruciais da gestão pública, moldando as decisões e as ações das autoridades governamentais no cumprimento de suas funções. Diante disso, é considerado um exemplo de ato administrativo vinculado:
Alternativas
Q2295351 Direito Administrativo
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, oriundas da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Tais propriedades, denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo, possuem o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e os demais atos jurídicos, especialmente os atos privados. O atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica através de sanções administrativas, como a aplicação de multas, é conhecido como:
Alternativas
Q2295241 Direito Administrativo
O guarda municipal João, após o cumprimento do período aquisitivo de férias, pediu exoneração do cargo público antes de gozar as férias. Diante de tal situação, a autoridade competente indeferiu o pedido de exoneração e manteve João no serviço público pelo prazo de 30 (trinta) dias sem trabalhar, após o que foi efetivada uma exoneração de ofício. À luz dos conceitos de invalidação, revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q2295240 Direito Administrativo
Dentre o rol exemplificativo dos atos administrativos, encontra-se o ato de remoção do servidor público, deslocando-o no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. De acordo com a doutrina, tal ato administrativo é considerado discricionário e também pode ser classificado como
Alternativas
Q2294036 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina, o atributo do ato administrativo que significa que, até prova em contrário, ele é o ato administrativo considerado válido para o Direito é chamado de:
Alternativas
Q2293889 Direito Administrativo
Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que
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Q2293853 Direito Administrativo
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
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Q2293818 Direito Administrativo
Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.
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Q2293363 Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo
Alternativas
Q2292225 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, aqueles editados no exercício do Poder Hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno são denominados
Alternativas
Q2292224 Direito Administrativo
A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública, quando exerce sua atribuição de revogação dos atos administrativos, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, pois a este não é admitido qualquer juízo de valoração.
II. O Poder Judiciário somente pode anular o ato administrativo ilegítimo.
III. O objeto da revogação é aquele ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno ao sistema jurídico, sendo este o seu motivo.
Assinale
Alternativas
Q2290454 Direito Administrativo
Sobre ato administrativo, avalie as afirmações abaixo, todas são corretas, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>
Alternativas
Q2290448 Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos do ato administrativo:

Primeira coluna

1.Presunção de veracidade dos atos administrativos.

2.Autoexecutividade.

3.Tipicidade.

4.Imperatividade.

Segunda coluna

(  )Os atos administrativos são presumidos como verdadeiros e legais até que seja provado o contrário.

(  )O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinado efeito.

(  )Os atos administrativos são impostos a todos, independendo da vontade de seus destinatários.

(  )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, sendo desnecessária a autorização de outros poderes.

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/elementos- do-ato-administrativo/346306469>

Marque a alternativa que descreve a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q2290442 Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo, EXCETO:

Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/ artigos/elementos-do-ato-administrativo/346306469> 
Alternativas
Q2290243 Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos:

Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.

B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.

Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.

O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.

B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.

Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.


O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.

Estão corretas respectivamente as respostas: 
Alternativas
Q2290070 Direito Administrativo
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/ Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade-- proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativosna-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
1. Fragmentação.
2. Imperatividade.
3. Coletividade.
4. Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador |
Q2289904 Direito Administrativo
O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando, extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações. Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato administrativo? 
Alternativas
Q2289746 Direito Administrativo
Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.
O caso relatado trata de ato administrativo 
Alternativas
Respostas
121: C
122: E
123: D
124: A
125: D
126: C
127: A
128: B
129: D
130: C
131: A
132: A
133: B
134: B
135: D
136: D
137: B
138: C
139: B
140: B