Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Foi publicada a nomeação de um novo servidor para
ocupar um cargo na administração municipal. Nesse
caso, a nomeação do servidor é um ato administrativo
unilateral, discricionário e concreto, por meio do qual a
autoridade competente (o prefeito) atribui a alguém a
condição de ocupar um cargo público no município.
Julgue o item que se segue.
Nos atos administrativos do município, a Administração
Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais
não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser
convalidados retroativamente sem prejuízo das partes
envolvidas.
Julgue o item subsequente.
No Direito Administrativo, o controle dos atos
administrativos é exclusivamente judiciário. Não existe
controle administrativo (realizado pela própria
Administração) nem controle legislativo (exercido pelo
Poder Legislativo). O controle judicial é o único
responsável por garantir a legalidade, a eficiência e a
legitimidade dos atos administrativos.
Julgue o item subsequente.
A revogação de um ato administrativo é possível apenas
quando não há direitos adquiridos envolvidos, sendo
irrelevante a conveniência pública para a Administração.
Na prática, a revogação deve respeitar os direitos
adquiridos e seguir critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e interesse público, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item subsequente.
O princípio da autoexecutoriedade dos atos
administrativos permite que determinados atos
produzam efeitos imediatos sem necessidade de
intervenção judicial prévia. Isso é especialmente
importante em situações urgentes ou emergenciais,
como na desapropriação de bens para fins de utilidade
pública, situação na qual a administração pode agir
imediatamente para garantir a continuidade dos serviços
públicos.