Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

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Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são princípios jurídicos obsoletos e sem relevância prática na administração contemporânea. A ausência desses atributos não compromete a autoridade ou a efetividade dos atos administrativos.

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A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos atos administrativos que possuam justificativas lógicas e fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa justamente garantir que a Administração Pública seja transparente quanto aos motivos que fundamentam suas decisões, independentemente da sua lógica interna, desde que sejam devidamente motivadas e adequadas aos fins previstos em lei. 

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A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade de um ato administrativo está condicionada à correspondência entre os motivos declarados pela Administração e os motivos efetivamente considerados para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a administração não atue de forma arbitrária ou desleal, mantendo a transparência e a conformidade com os princípios da legalidade e da motivação adequada dos atos administrativos.

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Os atos administrativos podem ser revogados ou anulados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua origem.

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A revogação de um ato administrativo é um poder discricionário da Administração Pública para retirá-lo de circulação quando não mais se mostrar conveniente ou oportuno para a consecução do interesse público. Essa medida está amparada na ideia de que a administração deve adaptar suas decisões às necessidades dinâmicas da sociedade, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.