Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Em regra, a administração pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos.
I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação: