Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
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“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas
restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato
administrativo, é correto afirmar que
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Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato
administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública,
independentemente de uma ordem judicial.
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Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A finalidade é um dos elementos do ato administrativo, sendo o resultado que a
administração quer alcançar com a prática do ato.
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