Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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Q693319 Direito Administrativo
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q685909 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.

II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.

IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.

V- A tipicidade também é um atributo do ato administrativo descrito pelos principias autores da doutrina do direito administrativo, sendo um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Alternativas
Q679906 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q676552 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.


A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

Alternativas
Q676551 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.


A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

Alternativas
Respostas
781: D
782: D
783: C
784: E
785: C