Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

Presunção de legitimidade e veracidade.

Autoexecutoriedade.

Discricionariedade.

Imperatividade.

Tipicidade.

O atributo da presunção de validade dos atos administrativos obriga o agente público a cumprir todo e qualquer ato que se insira em sua esfera de atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa.

Considere que José, um membro do Ministério Público, recebe representação subscrita por cidadão e não lhe compete a adoção de providência alguma com referência ao conteúdo do documento. Nessa situação, José deve, em qualquer caso, promover o arquivamento da representação e comunicar o fato ao interessado, para que este se dirija à autoridade competente, caso deseje.

Os bens imóveis dominicais da União podem ser alienados, desde que cumpridos, essencialmente, os seguintes requisitos: prévia demonstração do interesse público na alienação, avaliação, licitação e autorização legislativa e do presidente da República. A licitação será dispensada em certos casos, como nos de dação em pagamento e de doação a ente do poder público.

As diferentes espécies de contratos administrativos são derivadas do direito privado, com a incidência de normas peculiares do direito público.

Nas licitações, o princípio da adjudicação compulsória implica o direito do licitante vencedor a firmar o contrato com o poder público, em prazo razoável, sob pena de, não ocorrendo isso, fazer jus a indenização.

É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.

Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.