Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que cabe ao administrado o ônus da prova para desconstituir o referido ato.
I. A administração não tem o ônus de provar a legalidade e a veracidade de seus atos.
II. Os atos administrativos podem ser executados sem necessidade de intervenção judicial.
III. Cada espécie de ato administrativo requer devida previsão legal.
IV. Imposição de obrigações ao administrado sem necessidade de sua concordância.
As definições representam respectivamente: