Questões de Concurso
Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
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Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
Segundo a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são classificados como bens e serviços:
Diante dessa situação hipotética, Rudá e Amora concluíram corretamente que
Sobre o prazo da concessão, o regime de bens e a possibilidade de transferência, é correto afirmar que:
Essa característica do bem público é denominada