Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 3

Q3040829

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040829 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Bens de uso comum correspondem àqueles que estão à disposição de todos os cidadãos e não podem ser vendidos ou comercializados.

Certo

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Q3040828

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040828 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

As escolas públicas, hospitais públicos e bibliotecas públicas são considerados bens dominicais, pois são utilizados pela população.

Certo

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Q3040827

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Agente Administrativo |

Q3040827 Direito Administrativo

Texto associado

CONTROLE PATRIMONIAL

Segundo a contabilidade pública, a classificação de patrimônio público é estabelecida diferenciando os tipos de bens.

O Setor de Patrimônio realiza o inventário físico de cada bem, controla e registra as aquisições, baixas, procedimentos patrimoniais (depreciação, amortização, exaustão, redução ao valor recuperável), transferências, etc. e envia as informações sintéticas por meio de Relatório Mensal de Bens (RMB) ao Setor de Contabilidade para efetuar as conciliações e lançamentos sintéticos de ajustes, se for o caso.

Em função das exigências da Lei nº 4.320/64 deve existir uma grande sintonia entre o Setor de Patrimônio e o Setor de Contabilidade.

Acesso em: https://www.crc-ce.org.br/

Os bens culturais não expostos e direitos de propriedade intelectual são considerados bens dominicais.

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Q3039607

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039607 Direito Administrativo

João, estudante de Direito, defendeu o seu trabalho de conclusão de curso sobre a potencial existência de recursos minerais, inclusive no subsolo, e de sítios arqueológicos e pré-históricos no Município de Nova Iguaçu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é correto afirmar que os

A

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem ao Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade da União Federal.

B

recursos minerais, inclusive os do subsolo pertencem à União Federal. Por sua vez, os sítios arqueológicos e pré-históricos são de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

C

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Município de Nova Iguaçu.

D

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem ao Estado do Rio de Janeiro.

E

recursos minerais, inclusive os do subsolo e os sítios arqueológicos e pré-históricos pertencem à União Federal.

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Q3036934

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Barbosa Ferraz - PR - Agente Administrativo II |

Q3036934 Direito Administrativo

Rios, praças, ruas e estradas são bens públicos:

A

De uso especial.

B

Alienáveis.

C

De uso comum do povo.

D

Sujeitos a usucapião.

E

Destinados exclusivamente a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

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Q3034272

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034272 Direito Administrativo

Texto associado

A Prefeitura Municipal de São Vicente está passando por um processo de reavaliação de seus bens públicos, especialmente imóveis que não estão sendo utilizados de maneira eficiente. O gestor responsável, Ricardo, propôs a alienação de um prédio municipal localizado no centro da cidade, com o objetivo de utilizar os recursos obtidos para construir novas escolas. Durante a reunião para discutir essa proposta, surgiram dúvidas sobre o procedimento legal adequado para a alienação de bens públicos e a necessidade de aprovação legislativa. Enquanto isso, na Secretaria de Administração, uma sindicância foi aberta para investigar a conduta de servidores suspeitos de desvio de materiais. Foi decidido que, após a conclusão da sindicância, caso as irregularidades sejam comprovadas, será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar as sanções cabíveis. Além disso, o Departamento de Tecnologia da Informação está revisando a política de tratamento de dados dos servidores, visando adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações pessoais de servidores públicos.

Bens públicos, como um prédio pertencente ao município, podem ser objeto de alienação desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.

Certo

Errado

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Q3030335

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030335 Direito Administrativo

O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi

A

correto, porque o fundo de comércio não é indenizável.

B

correto, porque não é possível o ingresso de terceiros na ação de desapropriação.

C

correto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.

D

correto, porque a ação expropriatória limita-se a apurar o valor do bem imóvel para indenizar o proprietário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.

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Q3019085

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019085 Direito Administrativo

Na planta cadastral de determinado município está demarcada uma área destinada à passagem de canalizações de domínio público. Esta área demarcada no mapa recebe o nome de faixa:

A

Livre.

B

De uso privado.

C

De servidão.

D

De uso comum.

E

Urbana.

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Q3016245

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016245 Direito Administrativo

Determinado Prefeito pretende vender, para arrecadar recursos, uma praça da cidade, um prédio onde está instalada a Secretaria Municipal da Educação, e um terreno sem utilidade situado nas margens da cidade, de propriedade municipal, sem lhes mudar as qualificações. Considerando as disposições acerca dos bens públicos, contidas no Código Civil, é correto afirmar que:

A

A alienação somente será possível com relação à praça, mas não com relação ao prédio ou ao terreno municipal.

B

A alienação será possível nos três casos.

C

A alienação somente será possível com relação ao terreno municipal, mas não com relação à praça ou ao prédio.

D

A alienação somente será possível com relação ao prédio e ao terreno municipal, mas não com relação à praça.

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Q3016238

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal de Urbanismo |

Q3016238 Direito Administrativo

Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?

A

De uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como os de uso especial inalienáveis e que estão sujeitos a usucapião.

C

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

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Q3015148

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015148 Direito Administrativo

Incluem-se entre os bens dos Estados? (Art. 26 da CF/88)

A

Os bens pertencentes a entidades privadas com sede no território estadual.

B

Os bens utilizados exclusivamente pelas Forças Armadas.

C

Os bens de uso comum do povo, como estradas e rios, de acordo com o Artigo 26 da Constituição Federal de 1988.

D

Os bens de propriedade exclusiva da União, localizados nos territórios estaduais.

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Q3015146

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015146 Direito Administrativo

Defina o que são bens públicos de uso comum do povo, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro, assinalando a alternativa correta: (Art. 99 do CC)

A

Bens de propriedade exclusiva da União, destinados ao uso coletivo da população residente no território nacional.

B

Bens pertencentes aos municípios, mas com acesso restrito a determinados grupos sociais.

C

Bens de uso exclusivo das guardas municipais para a execução de suas atividades operacionais.

D

Bens de uso coletivo, de uso geral do povo, como as praças, ruas, estradas, rios e mares, conforme previsto no artigo 99 do Código Civil brasileiro.

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Q3009705

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRM-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRM-RR - Contador |

Q3009705 Direito Administrativo

Quanto à contabilidade pública, julgue o item seguinte.

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Direta ou a administração indireta.

Certo

Errado

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Q3006053

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006053 Direito Administrativo

No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.

B

Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.

C

A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.

D

Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.

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Q2955967

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Prova: CESPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q2955967 Direito Administrativo

Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.

A

estradas, ruas e praças utilizadas pela população

B

mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

C

terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

D

terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

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Q2954945

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: SUDAM Prova: IADES - 2013 - SUDAM - Analista Técnico Administrativo |

Q2954945 Direito Administrativo

A respeito de bens e serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração.

B

Os bens dominicais, não estando afetada a finalidade pública específica, podem ser alienados por meio de institutos do direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou do direito público (investidura, legitimação de posse e retrocessão).

C

Serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

D

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

São exemplos de bens de uso especial os mares, os lagos e as praias.

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Q2950639

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950639 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

Estão corretas, apenas, as afirmações:

A

I e II

B

I e III

C

I e IV

D

II e III

E

II e IV

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Q2926651

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Planejamento e Administração |

Q2926651 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que, ao ser designado para realizar os registros patrimoniais de um órgão, João precisou estudar a respectiva classificação. Nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a sequência de classificações válidas para os bens imóveis, a serem utilizadas por João no registro patrimonial de determinado conselho.

A

Bens de uso pessoal, bens de uso geral, bens imóveis fixos e outros bens imóveis.

B

Bens temporários, bens privados, bens imóveis pessoais e bens imóveis em geral.

C

Bens primários, bens secundários, bens terciários, bens quaternários e demais bens imóveis.

D

Bens recuperáveis, bens líquidos, bens brutos, bens imóveis de valor contábil e bens imóveis econômicos.

E

Bens de uso especial, bens dominiais, bens imóveis em andamento e demais bens imóveis.

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Q2916083

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Programador de computador |

Q2916083 Direito Administrativo

Considerando bens públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A

Os bens públicos de uso especial são aqueles que constituem o aparelhamento material da Administração Pública para execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral, podendo ser móveis ou imóveis.

B

Em relação ao regime jurídico, os preceitos básicos que norteiam os bens públicos de uso comum do povo e os dominicais são: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerosidade.

C

Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito real ou pessoal de cada entidade.

D

A acessão por aluvião é um exemplo de aquisição originária de bem público.

E

Afetação é o fato administrativo através do qual se atribui ao bem público uma destinação pública específica de interesse direto ou indireto da Administração.

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Q2910582

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Advogado |

Q2910582 Direito Administrativo

No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.

A

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

B

Não precisam ser levadas à registro.

C

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

D

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

E

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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