Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 7

Q2521571

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521571 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, é CORRETO o que se afirma em:

A

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

B

Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

C

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

E

Não incide o ISS sobre serviço prestado por empresa pública, integrante da Administração Pública Indireta, que executa atividade econômica sob regime concorrencial.

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Q2517214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517214 Direito Administrativo

Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que

A

os bens das autarquias podem ser usucapidos.

B

os bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.

C

os bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.

D

os bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.

E

os bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.

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Q2515284

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515284 Direito Administrativo

Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

A

impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;

B

impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;

C

penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

D

impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

E

penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.

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Q2515146

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Contador |

Q2515146 Direito Administrativo

Julgue o item.

Os bens dominicais são bens públicos, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ter a mesma estrutura de direito privado.

Certo

Errado

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Q2514949

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514949 Direito Administrativo

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública exige autorização legislativa e depende de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em pagamento e investidura.

Certo

Errado

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Q2513913

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513913 Direito Administrativo

No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

A

Pela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.

B

Não é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.

C

Com a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.

D

Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.

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Q2508247

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CIESP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |

Q2508247 Direito Administrativo

No que diz respeito à alienação de bens da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A alienação está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.

B

Tratando-se de bens imóveis, a alienação exigirá autorização prevista em decreto específico.

C

Tratando-se de bens móveis, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.

D

A alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação.

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Q2508079

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |

Q2508079 Direito Administrativo

Bens dominiais ou dominicais ou do patrimônio disponível: são bens que embora de propriedade pública não estão sendo usados nas operações do aparelho de Estado e podem ser usados para qualquer fim. Eles possuem as seguintes características, EXCETO:

A

São contabilizados;

B

São inventariados e avaliados;

C

São inalienáveis quando empregados no serviço público;

D

Estão incluídos no patrimônio da instituição;

E

Dão e podem produzir renda.

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Q2507478

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador |

Q2507478 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as afirmações que seguem, relacionadas ao patrimônio público e bens públicos.

1. O patrimônio público é formado por bens de toda natureza e espécie que tenham interesse para a Administração e para a comunidade administrada.
2. Os bens públicos, em sentido amplo, são todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.
3. Os bens públicos são classificados em três categorias: os de uso comum do povo; os de uso especial e os dominicais ou dominais.
4. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q2505699

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |

Q2505699 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem classificações diferentes. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de bem público que não estão destinados a finalidades comuns ou especiais e seu uso é privado ou não discriminado. Esses bens representam o patrimônio disponível do Estado não destinados, por este motivo o próprio Estado é proprietário desses bens.

A

Bens intangíveis.

B

Bens fechados.

C

Bens dominicais.

D

Bens incomuns.

E

Bens de natureza industrial.

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Q2504620

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504620 Direito Administrativo

“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos, pode-se afirmar corretamente que:

A

O uso comum dos bens públicos deve ser obrigatoriamente gratuito.

B

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, com exceção dos bens dominicais.

C

Os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei.

D

Os bens de uso comum são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração.

E

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado interno.

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Q2502031

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |

Q2502031 Direito Administrativo

Uma gestão municipal planeja construir um parque urbano para oferecer um espaço de lazer para os moradores. O parque será aberto a todos e deve ser inclusivo, com equipamentos de ginástica normal e adaptada para necessidades especiais, de forma a atender ao máximo de pessoas da comunidade local, com os recursos necessários e suficientes para tal.
Uma consulta foi direcionada aos servidores, sobre que valores devem referenciar a escolha dos equipamentos para o parque e do ponto de vista do interesse público, os equipamentos devem ser escolhidos em função da

A

preço.

B

escassez.

C

durabilidade.

D

exclusividade.

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Q2492842

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ourizona - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ourizona - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2492842 Direito Administrativo

O que é um logradouro público?

A

Espaço de propriedade municipal, destinado ao trânsito público, oficialmente reconhecido, aceito e identificado por uma denominação.

B

Banheiro de pátio.

C

Escola.

D

Sala de espera de hospitais e UPAs.

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Q2492690

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492690 Direito Administrativo

São aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico. Esses bens são classificados como

A

de uso comum.

B

dominicais.

C

de uso especial.

D

de domínio público.

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Q2489706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489706 Direito Administrativo

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

A

cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;

B

toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;

C

a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;

D

por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;

E

é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.

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Q2487569

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487569 Direito Administrativo

O que são bens públicos?

A

Bens pertencentes ao Estado, mas de uso exclusivo da iniciativa privada.

B

Bens de propriedade privada utilizados pela administração pública para a prestação de serviços públicos.

C

Bens de propriedade privada que foram desapropriados pelo Estado para fins de utilidade pública.

D

Bens de propriedade do Estado destinados ao uso comum da população ou ao exercício da atividade administrativa.

E

Bens adquiridos pelo Estado por meio de licitação para fins de investimento em obras públicas.

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Q2487263

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487263 Direito Administrativo

O domínio público é um conceito chave no Direito Administrativo, referindo-se ao conjunto de bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Das opções abaixo, assinale a alternativa que NÃO se enquadra na classificação de bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial.

C

Bens dominicais.

D

Bens privados de uma empresa pública.

E

Bens imóveis utilizados por uma autarquia.

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Q2486448

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Procurador Jurídico |

Q2486448 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:

A

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

B

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

C

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

D

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

E

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

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Q2482466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482466 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o bem público móvel

A

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação, a realização de licitação, como regra, e a autorização legislativa.

B

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e, como regra, a realização de licitação.

C

poderá ser alienado, desde que haja a desafetação, a apresentação de justificativa ou motivação e a autorização legislativa.

D

não poderá ser alienado, em razão do regime jurídico próprio dos bens públicos, que buscam a consecução do interesse público.

E

não poderá ser alienado, em razão da inalienabilidade dos bens públicos.

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Q2482462

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482462 Direito Administrativo

O Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo, por prazo determinado, dando o aval para que a entidade privada utilize, de forma privativa, um determinado bem público, com o objetivo de explorar, economicamente, a grande infraestrutura existente no local.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o uso privativo do bem público se instrumentalizou por meio de uma

A

concessão de direito real de uso de bem público.

B

concessão de uso de bem público.

C

permissão de uso de bem público.

D

autorização de uso de bem público.

E

cessão de uso de bem público.

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Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

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