Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso
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São bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. A respeito dos bens públicos assinale a alternativa CORRETA.
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito à permuta, em que condições ela é permitida?
A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer
Sobre a classificação dos bens públicos, nos termos do artigo 99 do Código Civil, assinale a alternativa que contempla a definição do bem público em que se enquadram “as ruas e as praças”.
No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.
I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.
III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.
IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.
Estão corretas as assertivas
Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:
A respeito dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial deve ser precedida de
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:
Sobre os bens públicos a legislação vigente considera que:
Sobre os bens públicos, marque a opção CORRETA.
São bens públicos:
I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
É correto o que se afirma somente em:
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:
I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou administrar bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:
“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.
É correto afirmar que os bens públicos são corretamente classificados como
Os bens públicos fazem parte da administração pública, portanto é por meio deles que se integram ao patrimônio da Administração Pública direta e indireta no Brasil. O uso particular de qualquer bem público é determinado como? E definido por?
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