No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o ...

Vamos analisar a questão sobre a proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural. O tema central aqui é a proteção dos bens culturais no contexto da administração pública, com base na legislação brasileira.

**Interpretação do Enunciado:**

O enunciado aborda a competência de diferentes esferas de governo na proteção do patrimônio cultural, as formas de proteção, a gestão da documentação governamental e a previsão de sanções para danos ao patrimônio cultural.

**Legislação Aplicável:**

A questão é fundamentada principalmente no artigo 216 da Constituição Federal de 1988, que trata sobre o patrimônio cultural brasileiro e sua proteção. Também se baseia em legislações infraconstitucionais que regulam o tombamento e a proteção de bens culturais.

**Análise das Assertivas:**

I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal, os Municípios têm a competência de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, respeitando a legislação e a fiscalização dos entes federais e estaduais.

II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.

Esta assertiva está incorreta. A desapropriação é uma forma reconhecida de proteção ao patrimônio cultural, especialmente quando há necessidade de preservar um bem de interesse público. Portanto, não deve ser excluída das formas de proteção.

III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.

Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 216, §2º, da Constituição Federal, cabe à administração pública a gestão e a providência para disponibilizar a documentação de interesse público.

IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.

Esta assertiva está correta. De acordo com a legislação brasileira, as ações que causem danos ao patrimônio cultural estão sujeitas a sanções, inclusive penais.

**Justificativa da Alternativa Correta:**

A alternativa D está correta porque as assertivas I, III e IV são verdadeiras, conforme a análise acima.

**Exemplo Prático:**

Um município, ao identificar um prédio histórico em ruínas, pode tomar medidas para seu tombamento e, se necessário, desapropriá-lo para garantir sua preservação, sempre em observância à legislação federal e estadual.

**Conclusão:**

Ao resolver questões desse tipo, é importante identificar as competências de cada ente federativo e as formas legais de proteção ao patrimônio cultural. Preste atenção em palavras que podem modificar o sentido de uma assertiva, como "excluídas" ou "apenas".

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