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Q1996213
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Técnico em Informática - Edital nº 2 |
Q1996213 Direito Administrativo
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos 
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