Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso

No que se refere à Lei nº 8.112/90 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Observe a seguinte definição: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração que devem ser cometidas a um servidor”. Esta definição refere-se à(ao):

De acordo com a Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei Federal 8.112/90), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial. II. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. III. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. IV. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Seguem as assertivas abaixo para apreciação: I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina. IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.