De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos
civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de confiança dá-se
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Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração
Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse
caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão
será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:
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É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo
desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança, tal situação diz respeito:
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