O Título II da Lei 8.112/1990 e suas alterações tratam do provimento, vacância, remoção, redistribuição e
substituição dos cargos públicos. Nesses termos, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
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De acordo com o que expressamente prevê o regime jurídico único dos servidores públicos
civis da União (Lei nº 8.112/90), a dispensa de função de confiança dá-se
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