Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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Q1194930
Direito Administrativo
Referente às normas para contratos da Administração Pública estabelecidos na Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Quais estão corretas?
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. IV. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Quais estão corretas?
Q1192977
Direito Administrativo
“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.
(Celso A. Bandeira de Melo)
Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de
(Celso A. Bandeira de Melo)
Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de
Q1187742
Direito Administrativo
No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
Q1187684
Direito Administrativo
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.
Q1185802
Direito Administrativo
O Estado contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um conjunto de unidades escolares em diferentes localidades. No curso da execução do contrato, identificou decréscimo na demanda escolar em Município no qual seria construída uma das unidades. Diante dessa situação, decidiu reduzir, unilateralmente, o objeto inicialmente contratado, não contando, contudo, com a concordância da empresa contratada. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a contratada
Q1183249
Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Caso um contrato de fornecimento de bens importados à administração pública seja celebrado e, dias depois, o dólar, repentinamente, sofra súbita e inesperada valorização frente ao real, essa ocorrência será considerada uma situação de força maior.
Q1183202
Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
No momento da revisão do contrato é que se define o equilíbrio entre as prestações a serem efetuadas pelas partes, e, como causa implícita em todos os contratos, está presente a cláusula rebus sic stantibus, cujo propósito é recompor o equilíbrio eventualmente alterado.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
No momento da revisão do contrato é que se define o equilíbrio entre as prestações a serem efetuadas pelas partes, e, como causa implícita em todos os contratos, está presente a cláusula rebus sic stantibus, cujo propósito é recompor o equilíbrio eventualmente alterado.
Q1183034
Direito Administrativo
Em matéria contratual, um dos aspectos mais controvertidos — sobretudo em relação aos contratos de execução continuada — diz respeito à necessidade de definição dos mecanismos necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do acordo.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2007.
Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.
Ano: 2019
Banca:
ACEP
Órgão:
Prefeitura de Aracati - CE
Provas:
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Analista de Sistemas
|
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Arquivista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor de Controle Interno |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Engenheiro Eletricista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Jornalista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Nutricionista |
ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Médico Perito |
Q1180968
Direito Administrativo
No tocante aos Contratos Administrativos, características, elementos, formalização e cláusulas essenciais, assinale a
alternativa correta.
Q1180393
Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO - AC
Prova:
Quadrix - 2019 - CRO - AC - Analista de Compras e Licitações |
Q1180033
Direito Administrativo
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179521
Direito Administrativo
É uma característica dos contratos firmados pela Administração Pública:
Ano: 2020
Banca:
FAPEC
Órgão:
UFMS
Provas:
FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração
|
FAPEC - 2020 - UFMS - Técnico em Contabilidade |
Q1172858
Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21
de junho de 1993, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q1166745
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista
|
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador |
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |
Q1162221
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A alteração do contrato administrativo por acordo entre
as partes tem lugar quando for necessária a mudança na
forma de pagamento em razão de circunstâncias
supervenientes.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista
|
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador |
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |
Q1162220
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico‐financeiras e monetárias nos contratos administrativos não poderão ocorrer sem prévia concordância do contratado.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |
Q1153785
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.
Reajuste ou repactuação é um direito do contratado de
formalizar, junto à administração, pedido de modificação
contratual em decorrência de alteração extraordinária nos
preços que não esteja relacionada a correção monetária. Nesse
contexto, o pedido de reajuste é o meio que o contratado utiliza
quando a atividade de execução do contrato se sujeita a uma
excepcional elevação de preços ou quando os encargos
contratualmente previstos são ampliados ou se tornam
extremamente onerosos.
Q1136107
Direito Administrativo
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q1130437
Direito Administrativo
Em sentido amplo, utiliza-se a expressão
contratos da Administração para
abranger todos os contratos celebrados
pela Administração Pública. Entretanto a
expressão contrato administrativo é mais
restrita. Sobre contrato administrativo,
julgue como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre particular; elas vêm expressas precisamente por meio das chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |
Q1120404
Direito Administrativo
Contrato Administrativo é o ajuste que a
Administração, agindo nessa qualidade, firma com o
particular ou outra entidade administrativa para a
consecução de objetivos de interesse público. O
artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses
contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas
cláusulas é:
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