Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

a rescisão administrativa ou amigável deverá ser pre­cedida de homologação escrita e fundamentada da au­toridade judicial competente, nos termos da legislação

os contratos administrativos regulam­se pelas suas cláu­sulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-­se­- ­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-­los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

caso haja interesse da Administração, os contratos admi­nistrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urba­nos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

é vedado à Administração firmar contratos que permi­tam ao contratado, na execução do contrato, subcontra­tar partes da obra, serviço ou fornecimento.

poderá pedir a rescisão do contrato com fundamento na teoria do fato da administração.

poderá pedir a revisão do contrato com base na teoria do fato do príncipe.

terá a excludente do caso fortuito como motivo justo para pedir a rescisão judicial do contrato.

nada poderá fazer em razão da imutabilidade do contrato administrativo.

ficará automaticamente livre para deixar de cumprir com sua obrigação contratual.

prorrogar, unilateralmente e por igual período, o contrato administrativo em que demonstrada a vantajosidade, sob pena de caracterização de inexecução imotivada do ajuste.

alterar unilateralmente as cláusulas econômico- financeiras e monetárias do ajuste.

exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em valor não excedente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

rescindir unilateralmente o contrato nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

intervir, por prazo determinado, na prestação do serviço, com o fim de assegurar o adequado cumprimento das normas contratuais.