Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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Q1840000 Direito Administrativo
Acerca das prerrogativas conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos, nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - É prerrogativa da Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II - É prerrogativa da Administração Pública rescindir os contratos administrativos, unilateralmente, em qualquer caso.
III - É prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativas
Q1786389 Direito Administrativo
Com relação à gestão de contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
I Não é permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado. II Toda prorrogação de prazo deve ser justificada por escrito e aprovada pela autoridade competente após a verificação da execução da obra. III Mesmo que ocorra a diminuição do ritmo de trabalho por interesse da administração, a contratada não ficará isenta da multa administrativa por atraso contratual. IV As cláusulas econômico-financeiras dos contratos não podem ser alteradas sem prévia concordância da contratada.
Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q1734377 Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
Conforme explícito no artigo 58 da lei nº 8.666/93, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
Alternativas
Q1721535 Direito Administrativo
Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:
Alternativas
Q1680441 Direito Administrativo

Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.


O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Alternativas
Respostas
1056: B
1057: A
1058: D
1059: A
1060: E