Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Controle Externo |
Q1680441
Direito Administrativo
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração pública a prerrogativa de alterar
unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos.
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