Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 20

Q2299002

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299002 Direito Administrativo

O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, dando preferência as empresas do Estado.

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Q2299000

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299000 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.

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Q2298832

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor de Controle Interno |

Q2298832 Direito Administrativo

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o edital de licitação é incorreto afirmar:

A

O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

B

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

C

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

D

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

E

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, poderão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sendo necessário o registro ou a identificação para acesso.

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Q2298396

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |

Q2298396 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas em relação ao tratamento de bens e serviços comuns, que agora podem ser adquiridos por meio de procedimento licitatório simplificado.

Certo

Errado

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Q2297065

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Advogado do CREAS |

Q2297065 Direito Administrativo

Pergunta com base na Lei 14.133/2021
O processo licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - Incentivar a renovação e o desenvolvimento local sustentável.

A

As alternativas I e III estão INCORRETAS;

B

As alternativas II e IV estão CORRETAS;

C

Apenas as alternativas I e III estão CORRETAS;

D

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

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Q2295782

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Administrador | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |

Q2295782 Direito Administrativo

Consoante à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Em relação aos parâmetros e aos elementos descritivos que devem conter no termo de referência, analisar os itens abaixo:

I. Definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

II. Requisitos da contratação.

III. Critérios de medição e de pagamento.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2295311

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295311 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/21 é conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. Sobre algumas das suas novidades, marque a alternativa correta:

A

A lei nova revogou, logo após a sua publicação, todas as leis que tratavam de licitações e contratos, dada a impossibilidade de coexistirem duas normas legais tratando do mesmo assunto.

B

A lei extinguiu algumas modalidades, como o convite e a tomada de preço, mas não criou outras, incorporando as já existentes, como o pregão, por exemplo.

C

A nova lei é expressa ao determinar que as licitações e contratos das estatais (empresas públicas e sociedade de economia mista) não são regidas por ela, e sim, pelo Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/16).

D

A nova normativa veda expressamente a aplicação do chamado orçamento sigiloso nas licitações e contratos.

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Q2294031

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Escriturário |

Q2294031 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina expressamente quais são as fases de um processo licitatório e suas respectivas regras. Sabendo-se disso, analisar os itens abaixo:

I. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
II. Desde que previsto no edital, na fase de instrução, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
III. A fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2293368

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293368 Direito Administrativo

Assinale o ente sobre o qual a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em regra, não se aplica.

A

empresas públicas

B

União

C

Municípios e Distrito Federal

D

fundações públicas

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Q2293183

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |

Q2293183 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trata sobre os processos licitatórios. Quanto aos objetivos do processo licitatório previstos expressamente na referida Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do produto.

B

Priorizar as empresas que estejam no início de suas atividades, incentivando-se, assim, o empreendedorismo.

C

Proibir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e das atividades.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q2293141

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |

Q2293141 Direito Administrativo

Conforme a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivos, exceto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Proporcionar a gestão de riscos.

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Q2293140

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |

Q2293140 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:

A

Contratos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Contratos de locação.

C

Concessão de uso de bens públicos.

D

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

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Q2292867

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |

Q2292867 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.

Certo

Errado

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Q2292866

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |

Q2292866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.

Certo

Errado

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Q2292865

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |

Q2292865 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.

Certo

Errado

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Q2292291

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar |

Q2292291 Direito Administrativo

Questão 46 De acordo com a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

D

incentivar a participação de empresas iniciantes, concedendo-lhes redução de impostos

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Q2292217

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Oficial de Apoio |

Q2292217 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/21, o processo licitatório tem por objetivos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

D

incentivar a participação de empresas iniciantes, concedendo-lhes redução de impostos

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Q2292094

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q2292094 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplica

A

à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

à concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

a contratos que tenham por objeto operação de crédito.

D

a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q2290458

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Itapema - SC Prova: Unesc - 2023 - Câmara de Itapema - SC - Assistente Administrativo |

Q2290458 Direito Administrativo

Licitações, trata-se de um procedimento administrativo para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes federativos. O processo licitatório tem por objetivos:

I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III.Priorizar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

Diante dessas afirmações qual opção descreve corretamente os objetivos:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2290061

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: CEASA-SC Prova: FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Técnico de Formação Superior I - Contador |

Q2290061 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por meio de termo aditivo:

A

A equidade das cláusulas exorbitantes.

B

A margem de contribuição fixada no edital.

C

As hipóteses de pagamento de lucros cessantes.

D

O patrimônio líquido mínimo para habilitação.

E

O equilíbrio econômico-financeiro inicial.

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Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

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